26.11.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 427/70
Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2018 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR
(Processo T-618/17) (1)
(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Adoção de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Recurso de anulação - Associação estabelecida após a adoção do ato impugnado - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)
(2018/C 427/93)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Activa Minoristas del Popular Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular (Madrid, Espanha) (representante: C. Arredondo Díaz, advogado)
Recorridos: Banco Central Europeu (representantes: R. Ugena Torrejon e A. Lefterov, agentes), Conselho Único de Resolução (representantes: inicialmente por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, L. Baudenbacher e S. Ianc, depois por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, S. Ianc e M. Rickert, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão CUR/EES/2017/08 do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, SA.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Banco Santander, SA, do Banco Popular Español, SA, do Reino de Espanha, da Comissão Europeia e da Chavela Inmuebles, SL.
3)
A Activa Minoristas del Popular Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
4)
O Banco Santander, o Banco Popular Español, o Reino de Espanha, a Comissão e a Chavela Inmuebles suportarão as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.
(1) JO C 13 de 15.1.2018
Full & Egal Universal Law Academy