6.3.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 70/25
Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia
(Processo T-18/17)
(2017/C 070/35)
Língua do processo: checo
Partes
Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo; e
—
Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1.
Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, conjugado com o artigo 27.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão alegadamente interferiu com os requisitos de direito interno checo para a desnaturação total do álcool, apesar de a República Checa não ter efetuado nenhuma comunicação à Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83 e de a Comissão ter, por outro lado, comunicado repetidamente que discordava dessa abordagem. Contudo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83, sem uma comunicação do Estado-Membro não é permitido interferir com os requisitos do seu direito interno para a desnaturação total do álcool.
2.
Segundo fundamento: alegada violação do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), uma vez que o eurodesnaturante 1.1.1. não cumpre a finalidade desse preceito, porquanto não proporciona garantias suficientes no combate à evasão fiscal. O eurodesnaturante 1.1.1. é uma mistura desnaturante muito fraca, e o álcool totalmente desnaturado com recurso a essa mistura pode facilmente ser empregue abusivamente na produção de bebidas alcoólicas
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