EUR-Lex -  62017TN0071 - PT

10.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2017 — F/EUIPO — France (FRANCE.com)

(Processo T-71/17)

(2017/C 112/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: F, Inc. (Coral gables, Florida, Estados Unidos) (representante: A. Bertrand, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: República Francesa

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «FRANCE.com» — Pedido de registo n.o 13 158 597

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2016 no processo R 2452/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: (i) À luz dos artigos 8.o, n.o2 e 41.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca da União Europeia e das Regras 15, n.o 2, alínea b), e 17 do Regulamento relativo à execução do Regulamento sobre a marca da União Europeia, a recorrente, na qualidade de oponida num processo de oposição, pode invocar direitos anteriores prioritários sobre a marca anterior utilizada como direito anterior prioritário no processo de oposição? (ii) Dispõe o Estado francês de algum direito de propriedade intelectual anterior sobre o termo «France» não contido na designação oficial do Estado francês e que constitui apenas uma entidade geográfica? (iii) Se a resposta à questão (ii) for negativa, deve considerar-se o termo «France» um termo do domínio público sobre o qual não se pode requerer direito algum de propriedade intelectual? (iv) Se a resposta a essa questão (ii) for positiva, a circunstância de até ao momento o Estado francês não ter reclamado qualquer direito sobre o termo «France» com exceção do caso F pode considerar-se uma discriminação contra a recorrente?

—

Anular a decisão impugnada;

—

Indeferir a oposição deduzida pelo Estado francês contra o registo da marca semi-figurativa da União Europeia «F» requerida pela F Inc.;

—

Negar provimento ao recurso quanto ao restante;

—

Condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas da F Inc. no processo no Tribunal Geral;

—

Condenar o EUIPO e o Estado francês a suportar metade das despesas em que necessariamente incorreu a F Inc. no processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, 8.o, n.o 2 e 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação das Regras 15, n.o 2), alínea b), e 17 do Regulamento n.o 2868/95.

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