EUR-Lex -  62017TN0099 - PT

8.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/48

Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2017 — Eutelsat/GSA

(Processo T-99/17)

(2017/C 144/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eutelsat SA (Paris, França) (representante: L. de la Brosse, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar o recurso admissível;

—

julgar o pedido de medidas de instrução apresentado pela recorrente procedente;

—

anular (i) a decisão de rejeição da «melhor proposta definitiva» apresentada pela recorrente, adotada pela GSA, no quadro do anúncio de concurso n.o GSA/CD/14/14 — «Galileo service operator», notificada em 29 de novembro de 2016, e (ii) a decisão de adjudicar o contrato de exploração e manutenção do sistema Galileo a outro proponente;

—

condenar a recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

—

Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter alterado a sua candidatura no decurso do processo em violação (i) do caderno de encargos e (ii) do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.

—

Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de, no decurso do processo, a GSA ter alterado o conteúdo dos critérios financeiros para a seleção das propostas.

—

Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o método utilizado pela GSA para ordenar os critérios de preço não ter permitido escolher a proposta economicamente mais vantajosa.

—

Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de a composição do comité de avaliação não ser conforme às normas na matéria e de a sua imparcialidade não poder ser garantida.

—

Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o proponente classificado em primeiro lugar ter apresentado uma proposta anormalmente baixa.

—

Sexto fundamento de recurso, relativo a uma violação das regras de transparência e de igualdade de tratamento dos candidatos e a uma vantagem contrária às normas em matéria de conflito de interesses.

—

Sétimo fundamento de recurso, relativo ao facto de a GSA ter cometido alguns erros no que respeita aos critérios qualitativos de adjudicação.

—

Oitavo fundamento de recurso relativo ao facto de a GSA não ter respeitado o dever de fundamentação das decisões impugnadas.

—

Nono fundamento de recurso, relativo ao facto de o valor do contrato ser muito inferior ao valor total do anúncio de concurso publicado pela GSA e à melhor proposta definitiva da Eutelsat.

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