17.7.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 231/35
Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — Webgarden/EUIPO (Dating Bracelet)
(Processo T-272/17)
(2017/C 231/43)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Webgarden Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: G. Jambrik, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União Europeia «Dating Bracelet» — Pedido de registo n.o 14 450 019
Decisão impugnada: decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2017 no processo R 658/2016-5
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão impugnada;
—
condenar o EUIPO nas despesas.
Fundamentos invocados
—
Violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
—
Violação do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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