EUR-Lex -  62017TN0284 - PT

17.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/36

Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Le Pen/Parlamento

(Processo T-284/17)

(2017/C 231/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão do Parlamento Europeu de 2 de março de 2017 relativa ao pedido de levantamento de imunidade a Marine Le Pen 2016/2295 (IMM);

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen a quantia de 35 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen a quantia de 5 000 euros a título de reembolso de despesas recuperáveis;

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir «Protocolo»). Este fundamento divide-se em quatro partes.

—

Primeira parte, relativa ao alcance da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.

—

Segunda parte, relativa ao objeto da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.

—

Terceira parte, relativa à tradicional salvaguarda pelo Parlamento da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo.

—

Quarta parte, relativa à violação da imunidade de M. Le Pen, prevista no artigo 8.o do Protocolo.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo. Este fundamento divide-se em três partes.

—

Primeira parte, relativa ao objeto do artigo 9.o do Protocolo.

—

Segunda parte, relativa a um erro de direito cometido pelo Parlamento Europeu no levantamento da imunidade de M. Le Pen.

—

Terceira parte, relativa ao facto de a decisão de levantamento da imunidade ser contrária à independência de M. Le Pen e da instituição.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio de boa administração. Este fundamento divide-se em duas partes.

—

Primeira parte, relativa ao tratamento desigual de M. Le Pen relativamente a situações comparáveis e à violação do princípio da igualdade de tratamento.

—

Segunda parte, relativa ao facto de a decisão impugnada representar um manifesto caso de fumus persecutionis e violar o princípio de boa administração.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa.

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