27.11.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 402/50
Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Mamas and Papas/EUIPO — Wall-Budden (proteções almofadadas de berço)
(Processo T-672/17)
(2017/C 402/66)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Mamas and Papas Ltd (Huddersfield, Reino Unido) (representantes: J. Reid, Barrister, e B. Whitehead, Solicitor)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jane Wall-Budden (Byfleet, Reino Unido).
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário de proteções almofadadas de berço — Desenho ou modelo comunitário n.o 1230460-0001
Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25/07/2017 no processo R R 208/2016-3
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão impugnada;
—
declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 1230460-0001;
—
condenar a titular do desenho ou modelo nas despesas da recorrente nos processos de declaração de nulidade e de recurso.
Fundamentos invocados
—
Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;
—
Violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 6/2002;
—
A Câmara de Recurso não deu menos importância às características invisíveis durante a utilização.
—
Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002.
Full & Egal Universal Law Academy