17.6.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 206/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
(Processo C-139/18 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Agente contratual - Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação 2011 - Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação)
(2019/C 206/14)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, dikigoros)
Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: J. Mannheim, A. Daume, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
Dispositivo
1)
É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2017, CJ/ECDC (T-602/16, não publicado, EU:T:2017:893).
2)
É anulada a decisão do avaliador de recurso do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), de 21 de setembro de 2015, que tornou definitivo o relatório de avaliação de CJ relativo ao ano de 2011.
3)
O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas por CJ, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.
(1) JO C 211, de 18.6.2018.