5.8.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 263/16
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
(Processo C-264/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v) - Validade - Âmbito de aplicação - Exclusão dos serviços de arbitragem e de conciliação e de determinados serviços jurídicos - Princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade - Artigos 49.o e 56.o TFUE»)
(2019/C 263/19)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Grondwettelijk Hof
Partes no processo principal
Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.
Recorrido: Ministerraad
Dispositivo
A análise da questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das disposições do artigo 10.o, alínea c), e alínea d), i), ii) e v), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da subsidiariedade, bem como dos artigos 49.o e 56.o TFUE.
(1) JO C 276, de 6.8.2018.
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