27.8.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 301/11
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács
(Processo C-24/18) (1)
((Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Situação puramente interna - Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
(2018/C 301/14)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: István Bán
Recorridos: KP 2000 kft., Edit Kovács Objeto
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Tribunal dos II e III bairros de Budapeste, Hungria), por decisão de 12 de dezembro de 2017, é manifestamente inadmissível.
(1) JO C 221, de 25.06.2018.
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