11.2.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 54/3
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018 — Jean-Marie Le Pen/Parlamento Europeu
(Processo C-303/18 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Admissibilidade - Parlamento Europeu - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos))
(2019/C 54/04)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jean-Marie Le Pen (representante: F. Wagner, advogado)
Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e C. Burgos, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado
2)
Jean-Marie Le Pen é condenado nas despesas.
(1) JO C 240, de 9.7.2018.