Edição provisória
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
MICHAL BOBEK
apresentadas em 29 de julho de 2019 (1)
Processo C‑433/18
ML
contra
OÜ Aktiva Finants
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia)]
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 43.° — Exigência de tutela jurisdicional efetiva e de um processo contraditório — Recurso de uma decisão de declaração da executoriedade de uma sentença proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro — Procedimento de admissão do prosseguimento do processo em segunda instância»
I. Introdução
1. Um órgão jurisdicional estónio, o Harju Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Harju, Estónia), por sentença proferida em 7 de dezembro de 2009, condenou ML (a seguir «recorrente em segunda instância») a pagar 14 838,50 coroas estónias (EEK) (cerca de 948,35 euros) à sociedade estónia OÜ Aktiva Finants. A pedido da Aktiva Finants, o Helsingin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia) declarou essa decisão exequível na Finlândia, nos termos do Regulamento (CE) n.° 44/2001 (2). O recorrente em sede de recurso interpôs recurso desta sentença no Helsingin hovioikeus (Tribunal de Recurso de Helsínquia, Finlândia). Este tribunal não admitiu o recurso, decisão que o recorrente em segunda instância impugna no órgão jurisdicional de reenvio, o Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia).
2. Na Finlândia, o sistema nacional de recursos prevê um procedimento de admissão para prosseguimento da instância dos recursos, interpostos em segunda instância, das decisões dos tribunais de primeira instância. Esse procedimento também se aplica aos recursos que tenham por objeto as sentenças em primeira instância que declaram a executoriedade de uma sentença proferida noutro Estado‑Membro, nos termos do Regulamento n.° 44/2001.
3. O presente reenvio prejudicial dá ao Tribunal de Justiça a oportunidade de determinar se, no âmbito do sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001, um procedimento de admissão de recursos como o que está em causa no processo principal é compatível com a exigência de vias de recurso eficazes garantidas a ambas as partes prevista no artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, e se esse procedimento respeita as regras decorrentes do processo contraditório, em conformidade com o artigo 43.°, n.° 3, deste regulamento.
II. Quadro jurídico
A. Direito da União
4. Nos termos do artigo 41.° do Regulamento n.° 44/2001:
«A decisão será imediatamente declarada executória quando estiverem cumpridos os trâmites previstos no artigo 53.°, sem verificação dos motivos referidos nos artigos 34.° e 35.° A parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase do processo.»
5. Por força do artigo 43.°, n.os 1 a 3, deste regulamento:
«1. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.
2. O recurso é interposto junto do tribunal indicado na lista constante do anexo III.
3. O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.»
6. O artigo 45.° do referido regulamento prevê:
«1. O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.° ou 44.° apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34.° e 35.° Este tribunal decidirá sem demora.
2. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objeto de revisão de mérito.»
B. Direito finlandês
7. Nos termos do artigo 5.°, primeiro parágrafo, do capítulo 25a da oikeudenkäymiskaari (Código de Processo Civil), o recurso de uma decisão de um tribunal de primeira instância tem de ser admitido para que a instância possa prosseguir.
8. O artigo 11.°, primeiro parágrafo, deste capítulo tem a seguinte redação:
«O recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância se:
1) houver motivos para duvidar da exatidão do resultado a que o tribunal de primeira instância chegou na sua decisão;
2) não for possível apreciar a exatidão do resultado final da decisão de um tribunal de primeira instância sem admitir um recurso para prosseguimento da instância;
3) for importante, atendendo à aplicação da lei em processos materialmente idênticos, admitir o recurso no processo concreto, para prosseguimento da instância; ou
4) se verificar outro motivo sério para admitir o recurso.»
9. Por força do artigo 13.° do referido capítulo, «[a]ntes de proferir decisão sobre a admissão do recurso para prosseguimento da instância, o tribunal de segunda instância deve, se necessário, notificar o recorrido para responder, por escrito, ao recurso».
10. Nos termos do artigo 14.°, primeiro parágrafo, do capítulo 25a do Código de Processo Civil, «[o] tribunal de segunda instância decide sobre a admissão do recurso para prosseguimento da instância na fase escrita do processo, com base na decisão do tribunal de primeira instância, no recurso, numa possível resposta e, se necessário, também com base nos restantes elementos dos autos».
11. Segundo o artigo 17.° deste capítulo, se o recurso não for admitido, é confirmada a decisão do tribunal de primeira instância e a decisão deve conter uma exposição dos pedidos e das respostas das partes.
12. Em conformidade com o artigo 18.° do referido capítulo, o recurso é admitido, desde que pelo menos um membro de uma formação de três membros se pronuncie a favor da admissão do recurso. No entanto, a decisão de admitir o recurso para prosseguimento da instância também pode ser proferida por uma formação composta por um só membro.
13. Segundo o artigo 1.° do capítulo 26 do Código de Processo Civil, se o recurso for admitido e a instância prosseguir no tribunal de segunda instância, esse tribunal deve analisar se e como a decisão do tribunal de primeira instância deve ser alterada. De acordo com o n.° 3 do mesmo capítulo, o recorrido deve ser notificado para responder por escrito ao recurso num prazo fixado pelo tribunal de segunda instância, salvo se essa resposta já tiver sido pedida durante a apreciação da admissibilidade do recurso para prosseguimento da instância ou se for manifestamente desnecessário solicitar uma resposta.
III. Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais
14. O recorrente em segunda instância é uma pessoa singular que afirma residir na Finlândia desde 26 de novembro de 2007. Por sentença proferida em 7 de dezembro de 2009, foi condenado pelo Harju Maakohus (Tribunal de Primeira Instância de Harju) a pagar o montante de 14 838,50 EEK (cerca de 948 euros) à Aktiva Finants.
15. Por força do Regulamento n.° 44/2001 e a pedido da Aktiva Finants, o Helsingin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia) declarou a executoriedade na Finlândia da sentença proferida em 7 de dezembro de 2009 contra o recorrente.
16. Após ter tido conhecimento desta decisão, o recorrente em segunda instância interpôs recurso no Helsingin hovioikeus (Tribunal de Recurso de Helsínquia), pedindo que a decisão do Helsingin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia) fosse anulada na íntegra. No requerimento que apresentou ao Helsingin hovioikeus (Tribunal de Segunda Instância de Helsínquia), o recorrente em segunda instância alegou que a sentença estónia fora proferida à sua revelia, que não foi notificado da petição inicial ou documento equivalente em tempo útil e de um modo que lhe permitisse contestar a ação. O recorrente em segunda instância alega ainda que só tomou conhecimento do processo quando foi notificado pelo Helsingin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Helsínquia) da decisão de declaração da executoriedade da sentença. Além disso, alega que o tribunal estónio não era competente para o processo em causa, uma vez que tinha domicílio na Finlândia desde 26 de novembro de 2007. O recorrente em segunda instância baseou ainda a sua argumentação nos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001.
17. O Helsingin hovioikeus (Tribunal de Recurso de Helsínquia) não admitiu o recurso para prosseguimento da instância, o que determinou o fim da tramitação do recurso.
18. O recorrente em segunda instância requereu ao órgão jurisdicional de reenvio a admissão de um recurso desta decisão do Helsingin hovioikeus (Tribunal de Segunda Instância de Helsínquia), tendo o recurso sido admitido em 24 de janeiro de 2017. No recurso que interpôs para o Korkein oikeus (Supremo Tribunal), pediu a anulação da decisão do Helsingin hovioikeus (Tribunal de Segunda Instância de Helsínquia), que fosse admitido o prosseguimento da instância e a remessa dos autos a esse tribunal para efeitos da apreciação do recurso.
19. Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio indica que deve determinar se um procedimento de admissão do prosseguimento da instância como o que está em causa no processo principal é aplicável quando o objeto do recurso é a decisão do tribunal de primeira instância de declaração da executoriedade de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro, em conformidade com o Regulamento n.° 44/2001. Acrescenta que deve igualmente pronunciar‑se sobre a compatibilidade do procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância com o Regulamento n.° 44/2001, concretamente com a exigência de um recurso contraditório, a que se refere o artigo 43.°, n.° 3, desse regulamento.
20. Neste contexto, o Korkein oikeus (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1) O [procedimento de [admissão] de recursos para [prosseguimento da instância], previsto no sistema nacional [de] interposição de recursos, é compatível com a exigência de vias de recurso eficazes garantidas [a] ambas as partes [pelo] artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, quando o recurso tem por objeto a decisão de um tribunal de primeira instância relativa ao reconhecimento ou à execução de uma sentença[,] na aceção do Regulamento n.° 44/2001?
2) No âmbito do [procedimento de admissão] de recursos para [prosseguimento da instância], […] as exigências relativas ao processo contraditório na aceção do artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 [são cumpridas se] o recorrido não [for] ouvido sobre o] recurso interposto[,] antes da decisão sobre a [admissão] do recurso? Estas exigências [s]ão [cumpridas] quando o recorrido é ouvido antes da decisão sobre a [admissão] do recurso para [prosseguimento da instância]?
3) É [relevante], para efeitos da interpretação […], [o] facto de o recurso poder ser interposto não só pela parte que requereu a execução e cujo pedido foi indeferido, mas também pela parte contra a qual foi requerida a execução, caso [o] pedido tenha sido deferido?»
21. O Governo finlandês e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas e expuseram as suas alegações orais na audiência realizada em 15 de maio de 2019.
IV. Apreciação
22. As presentes conclusões estão estruturadas da seguinte forma. No âmbito da primeira questão prejudicial, a análise do sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001 e do procedimento finlandês de admissão de recursos para prosseguimento da instância leva‑me a considerar que o artigo 43.° deste regulamento permite esse procedimento, em determinadas condições (A). No âmbito da segunda e terceira questões prejudiciais, que tratarei em conjunto, após análise do alcance do princípio do contraditório, considero que um procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância como o que está em causa no processo principal não viola a exigência de um processo contraditório (B).
A. Quanto à primeira questão prejudicial
23. Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, ao Tribunal de Justiça se o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância previsto pelo sistema finlandês é compatível com a exigência de vias de recurso eficazes decorrentes do artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001.
1. Sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001
24. Por força do princípio da confiança recíproca e na linha da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), conforme alterada pelas Convenções sucessivas relativas à adesão dos novos Estados‑Membros a essa Convenção (4), o Regulamento n.° 44/2001, aplicável no caso em apreço (5), visa tornar o reconhecimento e a execução das sentenças mais rápidos e simples. Este ato de direito derivado simplifica as formalidades, de modo a que as decisões judiciais proferidas num Estado‑Membro sejam automaticamente reconhecidas, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, e que o procedimento para tornar executória num Estado‑Membro uma decisão proferida noutro Estado‑Membro seja eficaz e rápido (6).
25. No entanto, o procedimento de exequatur permite igualmente garantir uma fiscalização da decisão proferida noutro Estado‑Membro à luz dos fundamentos para a não execução taxativamente enumerados pelo legislador da União nos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001. O procedimento de exequatur compreende assim duas fases distintas.
26. Numa primeira fase, nos termos do artigo 41.° do Regulamento n.° 44/2001, uma parte requer a execução da sentença proferida noutro Estado‑Membro no âmbito de um processo não contraditório. Nesta fase, os motivos de recusa da execução previstos nos artigos 34.° e 35.° deste regulamento não podem ser analisados, quer a pedido das partes, quer oficiosamente. Quando o pedido de execução é apresentado, por uma parte com legitimidade processual, ao tribunal ou à autoridade competente para o conhecer, e cumpre os requisitos formais exigidos, o tribunal ou a autoridade requerida deve deferir esse pedido. Por força do considerando 17 do referido regulamento, a fórmula executória é então concedida de forma «quase automática».
27. Numa segunda fase, o artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001 prevê a possibilidade de interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração da executoriedade. Nos termos do artigo 44.° deste regulamento, a própria decisão sobre o recurso pode ser objeto de um recurso específico a cada Estado‑Membro, referido no Anexo IV do referido regulamento. O recurso previsto no artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001 pode ser interposto pelo requerente do exequatur se a declaração da executoriedade tiver sido recusada na primeira fase, e pela parte contra a qual a execução é promovida. Ao contrário do que sucede na primeira fase, esta segunda fase é, nos próprios termos do artigo 43.°, n.° 3, deste Regulamento n.° 44/2001, contraditória.
28. No entanto, o sistema de recursos previsto no artigo 43.° do referido regulamento não é assim tão claro como o número anterior pode sugerir.
29. As incertezas revelam‑se logo na redação. Assim, tendo em conta a diversidade dos termos utilizados pelo legislador da União nas diferentes versões linguísticas do Regulamento n.° 44/2001, é difícil determinar se esse legislador visava, no artigo 43.° deste regulamento, instaurar uma «ação» ou «um recurso» (7).
30. Todavia, a nível sistemático, as duas fases do processo de execução não se assemelham realmente à distinção entre a primeira instância e o recurso. A petição de execução pressupõe uma fiscalização formal e, nesta fase, o Regulamento n.° 44/2001 não permite qualquer análise à luz dos motivos de recusa da execução previstos nos seus artigos 34.° e 35.° Não se trata, portanto, stricto sensu, de um processo em primeira instância. No âmbito do recurso previsto no artigo 43.° deste regulamento, embora nenhuma disposição deste artigo restrinja os fundamentos ou argumentos que podem ser invocados para fundamentar o recurso da decisão da primeira instância, o órgão jurisdicional que conhece do recurso só pode recusar ou revogar uma declaração de executoriedade com base num dos motivos previstos nos artigos 34.° e 35.° do referido regulamento (8). Não se trata, portanto, stricto sensu, de um processo de recurso.
31. As mesmas incertezas são igualmente visíveis na designação dos órgãos jurisdicionais, tal como resulta na lista constante do Anexo III do Regulamento n.° 44/2001, nos quais deve ser interposto um recurso nos termos do artigo 43.°, n.° 2, deste regulamento. Decorre da leitura deste anexo que os órgãos jurisdicionais designados pelos Estados‑Membros são bastante heterogéneos, tanto no plano formal (o nível formal do órgão jurisdicional em causa no sistema nacional, que inclui os tribunais de primeira instância, mais também os tribunais de segunda instância), como no plano processual (o processo é instaurado diretamente no tribunal de segunda instância, ou indiretamente através do tribunal de primeira instância, mas também em órgãos jurisdicionais diferentes, consoante seja instaurado pelo demandado ou pelo demandante).
32. No entanto, apesar destas incertezas, é evidente que o processo nos órgãos jurisdicionais designados deve respeitar, pelo menos, três condições por força do artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001.
33. Em primeiro lugar, como sublinhou a Comissão nas suas observações escritas, o artigo 43.° deste regulamento estabelece o direito incondicional das duas partes de interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração da executoriedade.
34. Em segundo lugar, o objeto essencial do processo de recurso previsto no artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001 é permitir a verificação da existência dos fundamentos para a não execução previstos nos artigos 34.° e 35.° deste regulamento (9), suscetíveis de obstar à execução da sentença proferida noutro Estado‑Membro.
35. Em terceiro lugar, no que respeita às modalidades do recurso previsto no artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001, esta disposição deve ser interpretada à luz dos direitos fundamentais e, em particular, do artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (10). Por conseguinte, tal recurso deve ser efetivo.
2. O processo finlandês de autorização de recursos para apreciação mais aprofundada
36. Resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça e das indicações fornecidas pelo Governo finlandês na audiência que o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância apresenta as seguintes características.
37. Este procedimento está previsto para todos os processos de recurso de uma decisão de um tribunal de primeira instância, em sede de jurisdição contenciosa ou voluntária, com exceção de certos processos em matéria penal. É também aplicável, como indicou o Governo finlandês, no âmbito dos recursos previstos pelo Regulamento n.° 44/2001.
38. Por esse facto, os recursos perante o tribunal de recurso têm duas fases. Numa primeira fase, o tribunal de recurso determina, à luz dos fundamentos previstos pela lei, se são cumpridos os requisitos de admissão do recurso para prosseguimento da instância. Se for caso disso e numa segunda fase, o processo prossegue e o tribunal de segunda instância procede a uma análise completa do recurso.
39. No âmbito da primeira fase do recurso, a parte que o interpôs deve, no requerimento de interposição do recurso, especificar os fundamentos e as provas invocados para fundamentar o pedido de anulação da decisão de primeira instância. Deve também indicar, no requerimento de interposição do recurso, o fundamento e os argumentos com base nos quais o recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância.
40. Nesta base, o tribunal de recurso deve verificar oficiosamente cada um dos quatro fundamentos que justificam a admissão do recurso para prosseguimento da instância, enunciados no artigo 11.°, primeiro parágrafo, do capítulo 25a do Código de Processo Civil. Para o efeito, tem em conta a decisão do tribunal de primeira instância, o requerimento de interposição do recurso, os autos, dos quais fazem parte a sentença estrangeira e os elementos a fornecer ao abrigo do artigo 54.° do Regulamento n.° 44/2001.
41. Se se verificar um dos fundamentos para a admissão do recurso e se pelo menos um membro do tribunal de segunda instância se pronunciar a favor da admissão do recurso, o tribunal de segunda instância deve admitir o recurso para prosseguimento da instância, sem dispor de qualquer poder discricionário a este respeito. O recurso não será admitido se for claro que não é aplicável nenhum dos quatro fundamentos para a sua admissão.
3. O procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância e o princípio da efetividade
42. Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, na falta de regulamentação da União na matéria, compete a cada Estado‑Membro, por força do princípio da autonomia processual dos Estados‑Membros, definir as regras do procedimento destinado a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União (11).
43. No que respeita ao procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância em causa no processo principal, resulta das observações do Governo finlandês que este procedimento foi instituído pelo legislador nacional com duas séries de objetivos. Por um lado, visa fazer face ao aumento do volume de trabalho dos tribunais de segunda instância e ao aumento da duração dos processos daí decorrente. Por outro lado, responde à necessidade de tratar o recurso em conformidade com um processo eficaz e que proteja os direitos das partes. Assim, este processo tem em conta a natureza do processo submetido à apreciação do tribunal de segunda instância para que seja possível tratar, no âmbito de um processo mais ligeiro, os processos cuja apreciação pelo tribunal de segunda instância não é justificada por motivos sérios relativos à tutela jurídica do recorrente e ao interesse geral do processo.
44. Na minha opinião, não há qualquer dúvida quanto ao caráter legítimo de tais objetivos, que traduzem in fine objetivos de celeridade processual e de melhor distribuição dos recursos de que os tribunais dispõem(12).
45. Contudo, é jurisprudência assente que as regras processuais das ações previstas pelos Estados‑Membros não devem ser menos favoráveis do que as que respeitam a ações semelhantes previstas para a proteção dos direitos conferidos pela ordem jurídica interna (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (13).
46. No caso em apreço, na medida em que se afigura que o procedimento finlandês de admissão de recursos para prosseguimento da instância se aplica a todos os recursos das decisões do tribunal de primeira instância em sede de jurisdição contenciosa ou voluntária, a violação do princípio da equivalência pode desde já ser afastada.
47. Quanto ao respeito do princípio da efetividade, há que determinar se o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância torna impossível ou excessivamente difícil o exercício do recurso consagrado no artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001.
48. Há que notar, a título preliminar e de forma geral, que o princípio da efetividade não contém exigências que vão além das que decorrem do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pela Carta (14). Ora, este direito não constitui uma prerrogativa absoluta. Assim, o Tribunal de Justiça, baseando‑se expressamente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, já considerou que o direito a um tribunal (15), de que o direito de acesso a um tribunal constitui um aspeto específico, não é absoluto e presta‑se a limitações implicitamente admitidas, pois requer pela sua própria natureza uma regulamentação pelo Estado, que goza a este propósito de uma certa margem de apreciação. Para o Tribunal de Justiça, essas limitações não podem restringir o acesso proporcionado a um particular de uma forma ou a um ponto tais que é lesada a própria essência do seu direito a um tribunal. Finalmente, tais limitações devem ter por objetivo um fim legítimo e deve existir uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o fim visado (16).
49. No caso em apreço, verifica‑se que o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância em causa no processo principal respeita o princípio da efetividade, desde que, por um lado, permita a tomada em consideração dos fundamentos para a não execução e, por outro, desde que a eventual decisão de recusa de admissão do recurso seja devidamente fundamentada.
50. Em primeiro lugar, há que garantir que o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância não lesa o objeto do recurso instaurado no artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001, a saber, permitir a verificação da existência de motivos de recusa da execução da sentença proferida noutro Estado‑Membro, previstos nos artigos 34.° e 35.° desse regulamento. Embora caiba exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se o direito finlandês permite que estes motivos sejam tomados em consideração no âmbito da análise do pedido de admissão do recurso para prosseguimento da instância, os pontos seguintes têm por objeto fornecer algumas orientações a este respeito.
51. A este respeito, parece que os fundamentos para a admissão do recurso para prosseguimento da instância enunciados no artigo 11.°, primeiro parágrafo, do capítulo 25a do Código de Processo Civil são suscetíveis de permitir a tomada em consideração dos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001.
52. Em especial, parece, com efeito, que os fundamentos para a não execução previstos pelo legislador da União nos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001 se podem subsumir ao primeiro e quarto fundamentos para a admissão do recurso para prosseguimento da instância, de acordo com os quais o recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância se houver motivos para duvidar da exatidão do resultado a que o tribunal de primeira instância chegou na sua decisão ou se se verificar outro motivo sério para admitir o recurso.
53. Por conseguinte, o tribunal de segunda instância está em condições, a partir da fase de admissão do recurso para prosseguimento da instância, para verificar se, no âmbito de um recurso baseado no artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001, os fundamentos para a não execução previstos nos artigos 34.° e 35.° desse regulamento exigem uma apreciação aprofundada da decisão de primeira instância relativa ao pedido de declaração da executoriedade.
54. Em segundo lugar, o procedimento de admissão do recurso para prosseguimento da instância parece estar organizado de tal forma que permite, na prática, que a exatidão do resultado a que o tribunal de primeira instância chegou na sua decisão seja avaliada desde esse momento, ainda que numa perspetiva de economia processual.
55. Com efeito, o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância, tal como previsto pelo direito finlandês, não se assemelha a um filtro prévio destinado a examinar a admissibilidade do recurso. Tal como foi sublinhado pelo Governo finlandês, na fase da admissão do recurso para prosseguimento da instância, o tribunal de segunda instância verifica, nomeadamente à luz da decisão de primeira instância e dos autos do processo, se há motivos para duvidar da exatidão do resultado a que o tribunal de primeira instância chegou na sua decisão. A apreciação feita, nesta fase, pelo tribunal de recurso assemelha‑se, portanto, a uma apreciação preliminar, embora sumária, do próprio mérito da decisão do tribunal de primeira instância (17).
56. Por outro lado, embora o direito a uma proteção jurisdicional efetiva implique a possibilidade de ter acesso a um tribunal, este direito não implica, no entanto, um acesso automático a um processo uniforme, ainda que o recurso esteja votado a ser‑lhe negado provimento. Ora, afigura‑se que, na prática, a admissão do recurso para prosseguimento da instância apenas é recusada nos casos em que é evidente para todos os membros do tribunal de segunda instância que o recurso é desprovido de qualquer fundamento. Com efeito, segundo o Governo finlandês, os motivos para a admissão do recurso para prosseguimento da instância devem ser interpretados de forma flexível e favorável à parte que requer a admissão do recurso para prosseguimento da instância(18). Portanto, só se o recurso for manifestamente improcedente é que lhe pode ser negado provimento logo na fase de admissão do recurso para prosseguimento da instância. Nos outros casos, o recurso será apreciado in fine de forma aprofundada depois de ter sido admitido pelo tribunal de segunda instância.
57. Em terceiro lugar, o procedimento em causa no processo principal só é compatível com o artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001 se as eventuais decisões de recusa da admissão do recurso estiverem devidamente fundamentadas.
58. A audiência revelou uma grande discordância a este respeito entre o Governo finlandês e a Comissão. O Governo finlandês sustentou que tal decisão deve, por força do Código de Processo Civil, ser fundamentada, ao passo que a Comissão, baseando‑se no mesmo código, alegou que tal não era necessariamente o caso.
59. Não compete ao Tribunal de Justiça optar entre essas posições opostas relativamente à interpretação correta do direito nacional, mas sim determinar quais as exigências que resultam do direito da União. Ora, este impõe que decisões como a recusa da admissão do recurso para prosseguimento da instância sejam obrigatoriamente fundamentadas.
60. Em primeiro lugar, o dever de fundamentação justifica‑se de forma geral pelas suas duas funções. Permite aos interessados conhecer as razões que levaram o juiz a adotar uma decisão e ao juiz que pode ser chamado a pronunciar‑se sobre um recurso contra essa decisão de dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização judicial (19). Neste quadro, o Tribunal de Justiça já indicou que o respeito do direito a um processo equitativo exige que qualquer decisão judicial seja fundamentada, e isso a fim de permitir ao requerido compreender as razões da sua condenação e interpor um recurso de forma útil e efetiva de tal decisão (20).
61. Ora, se o tribunal de segunda instância não fosse obrigado a fundamentar a sua decisão, nomeadamente em caso de recusa da admissão do recurso para prosseguimento da instância, então, a possibilidade, prevista pelo direito finlandês, de interpor recurso para o Supremo Tribunal contra essa decisão de recusa seria largamente teórica. Na falta de fundamentação seria, no mínimo, difícil impugnar utilmente a decisão do tribunal de segunda instância e o Supremo Tribunal ficaria impossibilitado de apreciar a sua procedência.
62. Em seguida, o dever de fundamentação ao nível de uma decisão de recurso é particularmente fundamental no âmbito do sistema de recursos instituído pelo Regulamento n.° 44/2001. Assim, há que recordar que, por um lado, a decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade adotada em primeira instância não está sujeita ao dever de fundamentação. Por outro lado, afigura‑se que, na Finlândia, tal como noutros Estados‑Membros, o recurso para o Supremo Tribunal de uma decisão de recurso está igualmente sujeito a um sistema de admissão prévia.
63. Por conseguinte, a decisão adotada na sequência do recurso previsto no artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001 é a primeira (e potencialmente também a última) decisão na qual os fundamentos para a não execução previstos nos artigos 34.° e 35.° deste regulamento devem ser tidos plenamente em conta. Não é concebível que uma parte possa utilizar as possibilidades reconhecidas pelo referido regulamento para impedir a execução de uma sentença proferida noutro Estado‑Membro, sem nunca ser destinatária de uma decisão fundamentada (21).
64. Por último, o facto de o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância dizer respeito, no caso em apreço, à fase de recurso é determinante quanto ao dever de fundamentação. Com efeito, tendo em conta esta circunstância, a posição — perfeitamente razoável — do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo a qual uma decisão adotada no âmbito de um processo de filtragem na fase do recurso de cassação («segundo recurso» nos tribunais supremos, geralmente limitado às questões de direito), não tem necessariamente de ser fundamentada (22), não pode, logicamente, ser aplicável ao procedimento de admissão de recursos para prosseguimento na fase do recurso em segunda instância quando este constitui, na realidade, uma primeira via de recurso que permite a consideração dos fundamentos para a não execução da sentença proferida noutro Estado‑Membro.
65. Daqui resulta que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as decisões de recusa de admissão do recurso para prosseguimento da instância devem obrigatoriamente ser fundamentadas. Na hipótese de o tribunal de segunda instância não estar vinculado por tal obrigação, o procedimento de admissão será, na minha opinião, incompatível com o artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001. Com efeito, se se verificasse que o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância foi instaurado no âmbito do sistema nacional de vias de recurso sem ter em conta as especificidades do sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001, essa circunstância seria suscetível de levar a uma aplicação mecânica desse procedimento e dificilmente conciliável com as exigências do Regulamento n.° 44/2001.
66. À luz de todas estas considerações, entendo que o artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 permite um procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância como o que está em causa no processo principal, desde que, de um ponto de vista substantivo, os fundamentos para a não execução que figuram nos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001 possam ser invocados e tomados em consideração como fundamentos para a admissão do recurso para prosseguimento da instância e que, do ponto de vista processual, as decisões de recusa de admissão do recurso sejam obrigatoriamente fundamentadas.
B. Quanto à segunda e terceira questões prejudiciais
67. Com a sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pede, em substância, ao Tribunal de Justiça que determine se um procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da segunda instância, como o que está em causa no processo principal, em que a parte contrária, ou parte que não está na origem do recurso, não é ouvida, é compatível com o princípio do contraditório expresso no artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001.
68. Quanto à terceira questão do órgão jurisdicional de reenvio, compreendo‑a no sentido de que visa determinar as consequências da circunstância de o artigo 43.°, n.° 1, desse regulamento prever que o recurso pode ser interposto não só pela parte que requereu a execução, mas também pela parte contra a qual a execução foi concedida.
69. Daí resulta que estas duas questões partilham essencialmente o mesmo objetivo: visam determinar a compatibilidade do procedimento em causa no processo principal com o artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001. Proponho, pois, que sejam tratadas em conjunto.
70. Desde logo, não vejo como é que tal procedimento, que, por razões legítimas de boa administração da justiça, visa, antes de mais, permitir um tratamento rápido dos recursos manifestamente improcedentes, é incompatível com o princípio do contraditório.
71. Com efeito, embora o artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 preveja sem ambiguidade que o recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório, não se pode deixar de observar que o legislador da União não explicitou melhor as exigências que se prendem com o caráter contraditório do processo. Por conseguinte, a organização do processo de recurso insere‑se na autonomia processual dos Estados‑Membros, sob condição do respeito do princípio do contraditório, apreendido à luz das especificidades do sistema de exequatur instituído pelo Regulamento n.° 44/2001.
72. O princípio do contraditório reveste uma importância fundamental no âmbito do sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001 para garantir a livre circulação das decisões judiciais na União Europeia. Com efeito, como já foi referido supra (23), o procedimento de exequatur visa permitir ao requerente obter simples e rapidamente, nos termos de um processo não contraditório (24), o exequatur de uma decisão proferida com as garantias necessárias noutro Estado‑Membro (25). No entanto, como a primeira «instância» não é contraditória, o legislador da União exigiu expressamente que o recurso o seja (26).
73. Quanto às exigências que decorrem do princípio do contraditório, o Tribunal de Justiça já declarou reiteradamente que, no âmbito dos procedimentos tanto administrativos como judiciais, este princípio implica, regra geral, o direito das partes num procedimento administrativo ou num processo judicial de poder tomar posição sobre os factos e os documentos nos quais será fundada uma decisão administrativa ou judicial, bem como de discutir as provas e as observações apresentadas à autoridade administrativa ou ao juiz e os fundamentos de direito que este invocou oficiosamente e nos quais este tenciona assentar a sua decisão (27).
74. Concretamente, este princípio protege uma parte à luz dos elementos decisivos (28) para a adoção de uma decisão que afeta os seus interesses (29). Assim, o respeito do contraditório está indissociavelmente ligado à ideia de que os elementos que servem de fundamento a uma decisão adotada em prejuízo de uma parte devem ser discutidos por essa parte (30).
75. Ora, tendo em conta esta definição do princípio do contraditório, não vejo nenhuma razão para considerar que um procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância como o que está em causa no processo principal viola este princípio.
76. Na medida em que o tribunal de segunda instância não pode, durante a fase de admissão do recurso para prosseguimento da instância, adotar uma decisão desfavorável ou lesiva para a parte contrária, ou seja, à parte que não está na origem do recurso, o direito desta parte a um processo contraditório não é violado se, nesta fase, não apresentar observações.
77. Assim, em primeiro lugar, a recusa de admissão do recurso para prosseguimento da instância tem o efeito de confirmar a decisão de primeira instância de que essa parte beneficia e, salvo recurso para o Supremo Tribunal, torná‑la irrevogável. Por conseguinte, esta decisão não pode prejudicar o beneficiário da decisão de primeira instância (31).
78. Em segundo lugar, na audiência, o Governo finlandês confirmou, sem ser contraditado pela Comissão, que, independentemente da qualidade da parte na origem do recurso, o tribunal de segunda instância não pode, na fase da admissão do recurso para prosseguimento da instância, alterar substantivamente a decisão. Em especial, não pode, por exemplo, declarar o recurso manifestamente procedente sem que a parte contrária seja ouvida (32), o que seria evidentemente constitutivo de uma violação caracterizada do princípio do contraditório.
79. Em terceiro lugar, a decisão tomada na fase da admissão do recurso para prosseguimento da instância é uma decisão preliminar cujo alcance está, por definição, limitado ao prosseguimento da instância. Por conseguinte, não prejudica a apreciação do recurso na sequência de um exame completo deste. Assim, na situação em que o recurso é admitido sem a parte que não está na sua origem — quer seja, consoante os casos, o requerente em exequatur ou a pessoa alvo da decisão de exequatur — ter sido convidada a apresentar observações, essa decisão também não é suscetível de afetar, por si só, os interesses dessa parte.
80. Na audiência, a Comissão, na linha das suas observações escritas, alega que o princípio do contraditório tem uma importância tal que não pode ser objeto de limitações e que, por conseguinte, o sistema finlandês de admissão do recurso para prosseguimento da instância não respeitava este princípio.
81. Para além do facto de essa posição «absolutista» não permitir conciliar os imperativos de proteção dos direitos de defesa com outros interesses perfeitamente legítimos, como, por exemplo, os relativos à celeridade e à boa administração da justiça, observo sobretudo que a Comissão não conseguiu demonstrar uma qualquer violação concreta do princípio do contraditório no caso vertente.
82. Por último, sublinho que resulta das observações do Governo finlandês que a parte que não está na origem do recurso é obrigatoriamente convidada a pronunciar‑se no decurso da fase do exame completo do recurso. Por conseguinte, parece que, em conformidade com o artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001, o respeito do princípio do contraditório é assegurado na fase em que a decisão do tribunal de recurso é suscetível de causar prejuízo a essa parte.
83. Atendendo a todas estas considerações, considero que o artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância como o que está em causa no processo principal não viola a exigência de um processo contraditório, uma vez que a decisão tomada na fase da admissão do recurso para prosseguimento da instância não é, enquanto tal, suscetível de prejudicar os interesses da parte contrária.
V. Conclusão
84. Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Korkein oikeus (Supremo Tribunal, Finlândia) do seguinte modo:
1) O artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, permite um procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância como o que está em causa no processo principal, desde que, de um ponto de vista substantivo, os fundamentos para a não execução que figuram nos artigos 34.° e 35.° desse regulamento possam ser invocados e tomados em consideração como fundamentos para a admissão do recurso para prosseguimento da instância e que, do ponto de vista processual, as decisões de recusa de admissão do recurso sejam obrigatoriamente fundamentadas.
2) O artigo 43.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância como o que está em causa no processo principal não viola a exigência de um processo contraditório, uma vez que a decisão tomada na fase da admissão do recurso para prosseguimento da instância não é, enquanto tal, suscetível de prejudicar os interesses da parte contrária.
1 Língua original: francês.
2 Regulamento do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)
3 JO 1998, C 27, p. 1.
4 A seguir «Convenção de Bruxelas».
5 Uma vez que o processo foi instaurado no órgão jurisdicional da Estónia antes de 10 de janeiro de 2015, o Regulamento n.° 44/2001 continua a ser aplicável ratione temporis por força do artigo 66.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
6 V. considerandos 16 e 17 do Regulamento n.° 44/2001. Acórdão de 14 de dezembro de 2006, ASML (C‑283/05, EU:C:2006:787, n.° 23).
7 Em certas versões linguísticas do Regulamento n.° 44/2001, como as versões em língua espanhola, francesa ou italiana, o termo utilizado para esta segunda instância jurisdicional é «recours [N.T.: “ação” em português]», o que sugere uma primeira instância, permanecendo assim funcionalmente fiel à estrutura deste regulamento. No entanto, noutras versões linguísticas, o termo utilizado é o de «recurso», como o atestam as versões em línguas inglesa («appeal») ou checa («opravný prostředek»), o que sugere uma segunda instância, em conformidade com o facto de, formalmente, se tratar frequentemente de um tribunal de segunda instância.
8 Nos termos do artigo 45.° do Regulamento n.° 44/2001.
9 Observo, a este respeito, que, mesmo que o Regulamento n.° 1215/2012 tenha suprimido o exequatur, a fiscalização dos motivos constantes dos artigos 34.° e 35.° do Regulamento n.° 44/2001 não foi suprimida, como atestam os artigos 45.° e 46.° do Regulamento n.° 1215/2012.
10 A seguir «Carta». V., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2014, A (C‑112/13, EU:C:2014:2195, n.° 51 e jurisprudência referida), tendo em conta que o processo de recurso para impugnar a decisão que declara a executoriedade nos termos do artigo 43.° do Regulamento n.° 44/2001 deve ser qualificado de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.° da Carta [Despacho de 13 de junho de 2012, GREP (C‑156/12, não publicado, EU:C:2012:342, n.° 31)].
11 V. Acórdão de 8 de novembro de 2005, Leffler (C‑443/03, EU:C:2005:665, n.° 49).
12 O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já foi chamado a pronunciar‑se sobre a compatibilidade dos mecanismos de filtragem dos recursos ao nível da segunda e instância e do supremo tribunal com os artigos 6.° e 13.° da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950). O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem repetidamente considerado que o direito de acesso à justiça pode ser objeto de limitações, desde que estas não prejudiquem o próprio fundamento do artigo 6.° dessa Convenção e prossigam um objetivo legítimo. A este respeito, os objetivos relacionados com a boa administração da justiça e a prevenção da acumulação de processos nos órgãos judiciais foram considerados legítimos por esse Tribunal [TEDH 13 de julho de 1995, Tolstoy Miloslavsky c. Reino Unido (CE:ECHR:1995:0713JUD001813991, § 61); 11 de outubro de 2001, Rodríguez Valín c. Espanha (CE:ECHR:2001:1011JUD004779299, § 22); 19 de dezembro de 1997, Brualla Gómez de la Torre c. Espanha (CE:ECHR:1997:1219JUD002673795, § 36)].
13 V., no que respeita à cooperação judiciária em matéria civil, Acórdãos de 8 de novembro de 2005, Leffler (C‑443/03, EU:C:2005:665, n.° 50), e de 9 de novembro de 2016, ENEFI (C‑212/15, EU:C:2016:841, n.° 30).
14 V. Acórdãos de 26 de setembro de 2018, Belastingdienst/Toeslagen (efeito suspensivo do recurso) (C‑175/17, EU:C:2018:776, n.° 47), e de 26 de setembro de 2018, Staatssecretaris van Veiligheid en justitie (efeito suspensivo do recurso) (C‑180/17, EU:C:2018:775, n.° 43).
15 Que não se confunde com o direito de acesso a múltiplos graus de jurisdição. A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o princípio da proteção jurisdicional efetiva assegura ao particular um direito de acesso a um tribunal, e não a vários graus de jurisdição [Acórdão de 28 de julho de 2011, Samba Diouf (C‑69/10, EU:C:2011:524, n.° 69)].
16 Despacho de 16 de novembro de 2010, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert/Comissão (C‑73/10 P, EU:C:2010:684, n.° 53 e jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem referida).
17 Neste aspeto, o procedimento de admissão de recursos para prosseguimento da instância pode ser comparado com o pedido de autorização para interpor um recurso, em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 15 de março de 2018, North East Pylon Pressure Campaign e Sheehy (C‑470/16, EU:C:2018:185).
18 Além disso, parece resultar do artigo 18.° do capítulo 25a do Código de Processo Civil que o recurso é admitido para prosseguimento da instância desde que pelo menos um membro de uma secção de três membros se pronuncie a favor da admissão do recurso.
19 V., nomeadamente, Acórdão de 15 de novembro de 2012, Conselho/Bamba (C‑417/11 P, EU:C:2012:718, n.° 49).
20 V. Acórdão de 6 de setembro de 2012, Trade Agency (C‑619/10, EU:C:2012:531, n.° 53).
21 A importância de se ser destinatário de uma decisão fundamentada é igualmente reforçada pelo facto de decorrer da leitura conjugada do artigo 44.° e do Anexo IV do Regulamento n.° 44/2001 que os Estados‑Membros não são obrigados a prever um recurso da decisão proferida na sequência do recurso previsto no artigo 43.° desse regulamento.
22 V. decisões sobre a admissibilidade do TEDH de 9 de março de 1999, sociedade anónima Imóvel grupo Kosser c. França (CE:ECHR:1999:0309DEC003874897); de 28 de janeiro de 2003, Burg e outros c. França (CE:ECHR:2003:0128DEC003476302), assim como de 6 de setembro de 2005, Glender c. Suécia (CE:ECHR:2005:0906DEC002807003).
23 V. n.os 24 a 26 das presentes conclusões.
24 O artigo 41.° do Regulamento n.° 44/2001 precisa sem ambiguidade que «[a] parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observações nesta fase do processo».
25 V., no âmbito da Convenção de Bruxelas, Acórdãos de 21 de maio de 1980, Denilauler (125/79, EU:C:1980:130, n.° 14); de 12 de julho de 1984, P. (178/83, EU:C:1984:272, n.° 11), e de 10 de julho de 1986, Carron (198/85, EU:C:1986:313, n.° 8).
26 V. Acórdão de 11 de maio de 2000, Renault (C‑38/98, EU:C:2000:225, n.° 21 e jurisprudência referida).
27 V., no que respeita aos procedimentos administrativos no âmbito da aplicação do direito da União nos Estados‑Membros, Acórdãos de 22 de outubro de 2013, Sabou (C‑276/12, EU:C:2013:678, n.° 38 e jurisprudência referida); de 5 de novembro de 2014, Mukarubega (C‑166/13, EU:C:2014:2336, n.° 46 e jurisprudência referida), e de 9 de novembro de 2017, Ispas (C‑298/16, EU:C:2017:843, n.° 26). V., no que respeita aos procedimentos administrativos ou judiciais nas autoridades ou nos órgãos jurisdicionais da União, Acórdão de 17 de dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA (C‑197/09 RX‑II, EU:C:2009:804, n.° 41 e jurisprudência referida).
28 V. Acórdãos de 2 de dezembro de 2009, Comissão/Irlanda e o. (C‑89/08 P, EU:C:2009:742, n.° 56), e de 17 de dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA (C‑197/09 RX‑II, EU:C:2009:804, n.° 41). V., por analogia, posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão de 20 de julho de 2001, Pellegrini c. Itália (CE:ECHR:2001:0720JUD003088296, § 44).
29 Em matéria administrativa, para que a violação dos direitos de defesa de uma parte seja reconhecida e implique a anulação de um ato da União é necessário que os interesses dessa parte tenham sido lesados. [V., para um exemplo de aplicação desta jurisprudência, Acórdão de 2 de outubro de 2003, Corus UK/Comissão (C‑199/99 P, EU:C:2003:531, n.os 19 a 25)]. Quanto à violação do princípio do contraditório perante o juiz da União, recordo que, por força do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, só as irregularidades processuais perante o Tribunal Geral da União Europeia que prejudiquem os interesses do recorrente podem servir de fundamento a um recurso.
30 Tanto para o Tribunal de Justiça como para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o alcance das garantias associadas ao respeito do contraditório, considerado isoladamente ou como componente dos direitos de defesa, pode variar em função, nomeadamente, das especificidades do processo em causa [Acórdão de 5 de novembro de 2014, Mukarubega (C‑166/13, EU:C:2014:2336, n.° 54)]. V., em geral, Fricero, N., «Le droit à une procédure civile contradictoire dans la jurisprudence de la Cour européenne des droits de l’homme», Revue trimestrielle des droits de l’homme, Anthemis, Wavre, 2016, pp. 381 a 393, em especial pp. 388 a 390.
31 Segundo o artigo 17.° do capítulo 25a do Código de Processo Civil, caso o recurso não seja admitido, é confirmada a decisão do tribunal de primeira instância.
32 Pode ser feita uma analogia com o tratamento simplificado dos recursos pelo Tribunal de Justiça a este respeito. Em caso de recurso manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode julgar improcedente o recurso por despacho fundamentado, sem ouvir as partes. Pelo contrário, na hipótese de um recurso manifestamente procedente, o Tribunal de Justiça só o pode declarar como tal após ter ouvido as partes (v., respetivamente, artigos 181.° e 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça).