Processo C-24/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
C2212018PT210120180108PT00022121
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
(Processo C-24/18)2018/C 221/02Língua do processo: Húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság.
Partes no processo principal
Recorrente: István Bán
Recorrida: KP 2000 Kft., Edit Kovács
Questão prejudicial
Institui uma restrição contrária aos artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE um regime jurídico nacional que extingue ex lege — sem qualquer compensação económica — os direitos de uso constituídos em terrenos utilizados para fins agrícolas o florestais quando um novo proprietário adquira em processo de execução coerciva o imóvel onerado pelo direito de uso e o usuário do terreno não tenha obtido para esse terreno uma ajuda ao desenvolvimento agrícola ou rural financiada pela União Europeia ou pela Hungria e sujeita à obrigação imposta por norma jurídica de usar o terreno durante determinado período de tempo?
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