Processo C-173/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.
C2212018PT510120180306PT00055151
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.
(Processo C-173/18)2018/C 221/05Língua do processo: Húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio:
Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Demandante: FS
Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Questão prejudicial
Deve o direito da União ser interpretado no sentido de que a autoridade tributária não pode excluir, em sede de inspeção fiscal a posteriori, a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pela isenção de IVA prevista para as pequenas empresas?
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