Processo C-251/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
C2762018PT1220120180412PT0018122132
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
(Processo C-251/18)2018/C 276/18Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Noord-Holland
Partes no processo principal
Recorrente: Trace Sport
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
Questões prejudiciais
1)
O Regulamento de Execução n.o 501/2013 ( 1 ), na medida em que se refere ao produtor-exportador Kelani Cycles, é válido?
2)
O Regulamento de Execução n.o 501/2013, na medida em que se refere ao produtor-exportador Creative Cycles, é válido?
( 1 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO 2013, L 153, p. 1).
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