Processo C-372/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher
(Processo C-372/18)
2018/C 285/46Língua do processo: francêsÓrgão jurisdicional de reenvio
Cour administrative d'appel de Nancy
Partes no processo principal
Recorrente: Ministre de l'Action et des Comptes publics
Recorridos: Raymond Dreyer e a sua mulher
Questão prejudicial
As contribuições afetadas à Caisse nationale de solidarité pour l’autonomie (Caixa nacional de solidariedade para a autonomia), que contribuem para o financiamento das prestações controvertidas, apresentam um nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ( 1 ) e são, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento pelo simples facto de estas prestações estarem relacionadas com um dos riscos enumerados no referido artigo 3.o e serem concedidas sem qualquer apreciação discricionária, com base numa situação legalmente definida?
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).