Processo C-399/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt
C2942018PT3510120180618PT0048351351
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt
(Processo C-399/18)2018/C 294/48Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
College van Beroep voor het Bedrijfsleven
Partes no processo principal
Autoras: Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV
Demandada: Autoriteit Consument en Markt
Questão prejudicial
Uma tarifa em função da capacidade, em que não se distingue consoante o tipo de utilizador da rede, mas sim consoante a capacidade contratada, é compatível com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 («Regulamento do Gás»)?
( 1 ) JO 2009, L 211, p. 36.
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