Processo C-403/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão
C2942018PT3710120180614PT0050371371
Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão
(Processo C-403/18)2018/C 294/50Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Alcogroup e Alcodis (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere, J. Probst, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles
Pedidos das recorrentes
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anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15;
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julgar admissível o recurso contra as duas decisões impugnadas;
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remeter o processo ao Tribunal Geral para que conheça do mérito do recurso de anulação;
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condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
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Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito e violou o dever de fundamentação;
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Segundo fundamento: o Tribunal Geral violou o direito das recorrentes a uma proteção judicial efetiva.
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