17.9.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 328/28
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava
(Processo C-447/18)
(2018/C 328/37)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Najvyšší súd Slovenskej republiky
Partes no processo principal
Recorrente: UB
Recorrido: Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava
Questão prejudicial
Nas circunstâncias em causa no processo principal, o artigo 1.o, alínea w), e os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lidos em conjugação com o direito às prestações sociais e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, podem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual o instituto eslovaco de segurança social deve tomar em consideração a nacionalidade do requerente como condição fundamental para efeitos do direito dos atletas representantes da seleção nacional a uma prestação complementar da pensão, mesmo que a disposição nacional também estabeleça outro requisito legal, a saber, ter feito parte da seleção nacional dos antecessores legais, incluindo a República Socialista da Checoslováquia?
(1) JO 2004, L 166, p. 1.
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