3.12.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 436/20
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht (Alemanha) em 23 de agosto de 2018 — BGL BNP Paribas SA / TeamBank AG Nürnberg
(Processo C-548/18)
(2018/C 436/27)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Saarländisches Oberlandesgericht
Partes no processo principal
Recorrente: BGL BNP Paribas SA
Recorrido: TeamBank AG Nürnberg
Questões prejudiciais
1)
É o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») (1) aplicável aos efeitos em relação a terceiros no caso de cessões múltiplas?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: qual é o direito aplicável, neste caso, aos efeitos em relação terceiros?
3)
Em caso de resposta negativa à primeira questão: é esta disposição aplicável por analogia?
4)
Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: qual é o direito aplicável, neste caso, aos efeitos em relação a terceiros?
(1) JO 2008, L 177, p. 6.
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