3.12.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 436/21
Ação intentada em 27 de agosto de 2018 — Comissão Europeia / Irlanda
(Processo C-550/18)
(2018/C 436/28)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Scharf, G. von Rintelen, agentes)
Demandada: Irlanda
A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
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Declarar que, em relação à Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73), a Irlanda não adotou até 26 de junho de 2017 todas as medidas para a transposição dessa diretiva ou, em todo o caso, não comunicou tais medidas à Comissão, pelo que não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 67.o, n.o1, dessa diretiva;
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Condenar a Irlanda, nos termos do artigo 260.o, n.o3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 17 190,60 euros, a partir da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, por não ter cumprido a sua obrigação de notificação das medidas para a transposição da Diretiva (UE) 2015/849;
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Condenar a Irlanda, nos termos do artigo 260.o, n.o3, TFUE, no pagamento de um montante fixo diário de 4 701,20 euros por dia multiplicado pelo número de dias da infração, num montante mínimo de 1 685 000 euros, e
—
condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva até 26 de junho de 2017 e devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Dada a contínua falta de transposição dessa diretiva, a Comissão decidiu dar início a um processo no Tribunal de Justiça.
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