7.1.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 4/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Haskovo (Bulgária) em 18 de outubro de 2018 — SZ/Mitnitsa Burgas
(Processo C-652/18)
(2019/C 4/21)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Haskovo
Partes no processo principal
Recorrente: SZ
Recorrido: Mitnitsa Burgas
Questão prejudicial
Devem os artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, da Valuten Zakon (Lei dos Valores), que prevê, para a infração ao dever de declaração estabelecido no artigo 3.o do regulamento, a par de uma coima nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Valuten Zakon no montante de 1 000 BGN a 3 000 BGN, a declaração cumulativa da perda a favor do Estado de todo o dinheiro líquido não declarado, independentemente da sua origem e da finalidade da sua utilização?
(1) JO 2005, L 309, p. 9.