21.1.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/22
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 25 de outubro de 2018 — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad
(Processo C-667/18)
(2019/C 25/27)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Grondwettelijk Hof
Partes no processo principal
Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone
Recorrido: Ministerraad
Questão prejudicial
Deve o conceito de «processo judicial» previsto no artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), ser interpretado no sentido de que abrange os processos de mediação judicial e extrajudicial regulados nos artigos 1723.o/1 a 1737.o do Código Judiciário belga?
(1) JO 2009, L 335, p. 1.