22.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 246/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Orăștie (Roménia) em 20 de novembro de 2018 — EV/Inspectoratul General al Poliției Române-Brigada Autostrăzi și misiuni speciale — Biroul de Poliție Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea — Deva (IGPR)
(Processo C-723/18)
(2019/C 246/03)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Judecătoria Orăștie
Partes no processo principal
Recorrente: EV
Recorrido: Inspectoratul General al Poliției Române-Brigada Autostrăzi și misiuni speciale — Biroul de Poliție Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea — Deva (IGPR)
Por despacho de 8 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Judecătoria Orăștie (Roménia), por decisão de 5 de novembro de 2018.