4.3.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 82/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 — DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR
(Processo C-810/18)
(2019/C 82/17)
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Krajský súd Trnava
Partes no processo principal
Recorrente: DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o.
Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR
Questão prejudicial
Deve a subposição 8525 80 91 da nomenclatura combinada, descrita no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nos termos resultantes das notas explicativas publicadas ao abrigo desse Regulamento em 2011 (2) (Comunicação da Comissão 2011/C 137/01), ser interpretada no sentido de que podem ser classificadas nessa subposição mercadorias como câmaras de vídeo digitais, em causa no processo principal, apesar de permitirem apenas a captação e gravação de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800x600 pixels, mais especificamente de 720 x 576 pixels, e a sua outra função — captura e gravação de imagens fixas — estar limitada à qualidade de resolução de imagens fixas de 1 600 x 1 200 pixels (1,92 megapixels)?
(1) JO 1987, L 256, p. 1.
(2) JO 2011, C 137, p. 1.