25.11.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 399/52
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão
(Processo T-528/18) (1)
(«Função pública - Funcionários - Doença profissional - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Resposta à reclamação que inclui dados médicos - Segredo médico - Pedido de eliminação desses dados - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito pela vida privada - Responsabilidade»)
(2019/C 399/63)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: XI (representante: N. Lhoëst, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 (processo R/56/18), que indefere a reclamação da recorrente contra a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
Dispositivo
1)
A Comissão Europeia é condenada a pagar a XI o montante de 2 500 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 408, de 12.11.2018.
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