15.4.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 139/54
Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — PAN Europe/Comissão
(Processo T-25/18) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos aos desreguladores endócrinos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
(2019/C 139/55)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, I. Naglis e G. Gattinara, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2017) 7604 final da Comissão, de 9 de novembro de 2017, por negar o acesso a documentos relativos aos desreguladores endócrinos.
Dispositivo
1)
Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 104, de 19.3.2018.