22.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 246/22
Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Czarnecki/Parlamento
(Processo T-230/18) (1)
(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Afirmações feitas contra outro deputado do Parlamento - Cessação antecipada do mandato e das funções de vice-presidente do Parlamento - Direitos de defesa - Desvio de poder - Igualdade de tratamento»)
(2019/C 246/23)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e S. Alonso de León, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 7 de fevereiro de 2018 de pôr antecipadamente termo ao mandato do vice-presidente do Parlamento, confiado ao recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Ryszard Czarnecki é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 231, de 2.7.2018.