EUR-Lex -  62018TN0039 - PT

26.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/38

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2018 — VF/BCE

(Processo T-39/18)

(2018/C 112/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

—

anular o relatório de avaliação de 2016 do recorrente e a respetiva revisão anual de salários e bónus (a seguir «ASBR»), de 24 de maio de 2017, notificados no mesmo dia;

—

anular a decisão do BCE, de 13 de setembro de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa do seu relatório de avaliação de 2016 e da sua ASBR;

—

anular a decisão do BCE, de 20 de dezembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação do relatório de avaliação de 2016 do recorrente e da sua ASBR;

—

anular a decisão de não conversão do contrato do recorrente de 6 de março de 2017;

—

anular a decisão do BCE, de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa da decisão de não conversão do seu contrato;

—

anular a decisão do BCE, de 15 de novembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de novembro de 2017 que indeferiu a sua reclamação da decisão de não conversão do seu contrato;

—

condenar o recorrido numa indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente; e

—

condenar o recorrido nas despesas do recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

1.

Quanto à decisão de não conversão do contrato:

—

ilegalidade da política de conversão: violação do artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu (a seguir «CoE») e do artigo 2.0 do Estatuto e violação da hierarquia das normas;

—

ilegalidade: o artigo 10.o, alínea c) das CoE e o artigo 2.0 do Estatuto violam a Diretiva 1999/70/EC do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como o considerando 6 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;

—

a decisão de não conversão foi tomada com fundamento num relatório de avaliação e numa ASBR ilegais.

2.

Quanto ao relatório de avaliação:

—

irregularidades processuais e falta de diálogo;

—

violação do dever de fundamentação, violação do princípio da boa administração e do dever de diligência e falta de informação;

—

erros manifestos de apreciação.

3.

Quanto à decisão sobre a ASBR:

—

ilegalidade das Orientações relativas à ASBR, violação do dever de fundamentação e do princípio da segurança jurídica;

—

falta de explicação do contexto da bonificação salarial do recorrente, falta de transparência e violação do dever de fundamentação;

—

erro manifesto de apreciação.

Full & Egal Universal Law Academy