30.4.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/42
Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2018 — Pink Lady America/ICVV — WAAA (Cripps Pink)
(Processo T-112/18)
(2018/C 152/51)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês.
Partes
Recorrente: Pink Lady America LLC (Yakima, Washington, Estados Unidos) (representante: R. Manno e S. Travaglio, advogados)
Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Western Australian Agriculture Authority (WAAA) (South Perth, Austrália)
Dados relativos ao processo no ICVV
Titular da variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Variedade vegetal: Community Plant Variety Right n.o EU1640, variedade de maçã Cripps Pink
Tramitação perante o ICVV: Processo de declaração de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 14 de setembro de 2017 no processo A00/2016
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular a decisão impugnada.
—
Anular a variedade de maçã ICVV n.o 1640 por falta de novidade em conformidade com o artigo 10.o, conjugado com o artigo 20.o, do Regulamento n.o 2100/94.
—
Ordenar ao ICVV e ao Western Australian Agriculture Authority que suportem as despesas do processo.
Fundamentos invocados
—
Violação dos artigos 10.o e 20.o do Regulamento n.o 2100/94.
—
Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94 e violação dos princípios gerais de direito da segurança jurídica e da boa administração no que respeita ao artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento n.o 874/2009.
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