EUR-Lex -  62018TN0147 - PT

14.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 166/36

Ação intentada em 1 de março de 2018 — APG Intercon e o./Conselho e o.

(Processo T-147/18)

(2018/C 166/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: APG Intercon Ltd (Nicósia, Chipre) e outros 147 demandantes (representantes: A. Markides, K. Scordis, A. Gavrielides, C. Velaris, C. Velaris, lawyers, A. Robertson QC (Queen’s Counsel) e G. Rothschild, Barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexa ao pedido, acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal, em compensação pelo prejuízo sofrido em resultado das decisões do Eurogrupo relativamente à resolução do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd (a seguir «Laiki Bank»), à recapitalização interna do Bank of Cyprus Public Company Limited (a seguir «Bank of Cyprus») e à venda de ativos e negócios dos referidos bancos na Grécia, e/ou em resultado da prestação de cedência de liquidez em situação de emergência ao Laiki Bank com o acordo do Banco Central Europeu e a posterior transferência do passivo relevante para o Bank of Cyprus, dirigida pelo Banco Central Europeu;

ou, subsidiariamente:

—

declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelos demandantes;

em todo o caso:

—

condenar os demandados no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso.

1.

Com o primeiro fundamento de recurso, alegam uma violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento e da não discriminação:

—

houve discriminação ilegal entre os credores do Laiki Bank e/ou entre credores do Bank of Cyprus devido às medidas adotadas pelas instituições da União Europeia;

—

as referidas violações eram suficientemente sérias, pelo que as instituições violaram os limites do seu poder de apreciação de forma manifesta e grave; e

—

verifica-se um nexo de causalidade direto entre as violações e o dano sofrido pelos demandantes.

2.

Com o segundo fundamento de recurso, alegam uma violação do princípio fundamentação da proteção dos direitos de propriedade:

—

os requerentes depositantes foram privados dos seus direitos de propriedade devido às medidas adotadas pelas instituições da União Europeia;

—

não foi concedida uma justa compensação aos requerentes depositantes pelo seu prejuízo resultante, em violação do princípio fundamental da proteção dos direitos de propriedade;

—

as referidas violações eram suficientemente sérias, pelo que as instituições violaram os limites do seu poder de apreciação de forma manifesta e séria; e

—

verifica-se um nexo de causalidade direto entre as violações e o dano sofrido pelos demandantes.

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