4.6.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 190/33
Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão
(Processo T-190/18)
(2018/C 190/56)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Solwindet las Lomas, SL (Girona, Espanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a Decisão da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.40348 (2015/NN) — Espanha — Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos; (1)
—
condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1.
Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação. A recorrente alega que existem provas de sérias dificuldades relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação prévia.
2.
Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativamente à avaliação dos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior.
3.
Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação relativamente à alegada existência de auxílio em relação aos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior.
(1) JO 2017, C 442, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy