Processo T-199/18: Ação intentada em 16 de março de 2018 — SCF Terminal (Chipre) e S H B/ Conselho e o.
C2312018PT2620120180316PT0033262272
Ação intentada em 16 de março de 2018 — SCF Terminal (Chipre) e S H B/ Conselho e o.
(Processo T-199/18)2018/C 231/33Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: SCF Terminal (Chipre) LTD (Limassol, Chipre) e S H B, Inc. (Monrovia, Libéria) (representantes: P. Tridimas, Barrister, K. Kakoulli, P. Panayides e C. Pericleous, advogados)
Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo e União Europeia
Pedidos
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
condenar os demandados no pagamento às demandantes dos montantes indicados na lista anexa à petição acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal;
—
condenar os demandados no pagamento das despesas.
Em alternativa, a título subsidiário, as demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:
—
declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual.
—
determinar o procedimento a seguir de forma a estabelecer o dano ressarcível efetivamente sofrido pelas demandantes; e
—
condenar as demandantes no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
As demandantes invocam quatro fundamentos de recurso, que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-197/18, JV Voscf e o./Conselho e o.
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