Processo T-245/18: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Benavides Torres/Conselho
C2002018PT4710120180416PT0060471482
Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Benavides Torres/Conselho
(Processo T-245/18)2018/C 200/60Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela e o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e
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condenar o Conselho nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
1.
Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho violou o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa e a uma proteção judicial efetiva ao não dar acesso às provas que alegadamente apoiam a sua inscrição dentro de um prazo razoável.
2.
Segundo fundamento, em que alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que não demonstrou que o recorrente, na qualidade de Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana, é responsável por graves violações dos direitos humanos, alegadamente cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana e comprometeu o Estado de direito na Venezuela.
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