EUR-Lex -  62018TN0494 - PT

22.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/29

Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 — PO/SEAE

(Processo T-494/18)

(2018/C 381/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PO (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular:

—

a folha de cálculo de 17 de outubro de 2017 que lhe foi enviada, por mensagem de correio eletrónico do mesmo dia, pelo serviço de recursos humanos do SEAE;

—

a mensagem de correio eletrónico de 16 de janeiro de 2018 que lhe foi enviada pelo serviço de recursos humanos do SEAE e que confirma a inexistência de base legal para a ultrapassagem do limite estatutário para o seu filho e a sua filha;

—

na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação apresentada em 17 de janeiro de 2018 e notificada ao recorrente em 17 de maio de 2018;

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade, uma vez que a decisão impugnada, a nota de 15 de abril de 2016 e a nota de 22 de setembro de 2016 em que se baseia, e as Guidelines violam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o seu Anexo X.

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada no caso vertente com as seguintes acusações:

—

violação dos princípios da previdência, da confiança legítima e da segurança jurídica e violação do princípio da boa administração e dos seus direitos adquiridos;

—

violação do direito à família e à educação;

—

violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

—

falta de ponderação dos interesses e de respeito pela proporcionalidade da medida adotada.

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