6.5.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 155/22
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de janeiro de 2019 — Wikingerhof GmbH & Co. KG/B BV
(Processo C-59/19)
(2019/C 155/29)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Wikingerhof GmbH & Co. KG
Recorrida: B BV
Questão prejudicial
Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que pode aplicar-se a regra da competência do foro em matéria de responsabilidade extracontratual no caso de uma ação destinada a fazer cessar determinados comportamentos, quando o comportamento contestado estiver abrangido por disposições contratuais, mas o autor alegar que essas disposições assentam numa exploração abusiva de uma posição dominante do réu no mercado?
(1) JO 2012, L 351, p. 1.
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