24.6.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 213/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — MG, NH/Germanwings GmbH
(Processo C-190/19)
(2019/C 213/05)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandantes: MG, NH
Demandada: Germanwings GmbH
Questão prejudicial
Também há direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando um passageiro não conseguiu, devido a um ligeiro atraso na chegada, embarcar num voo de correspondência direto e isso teve como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, tendo ambos os voos sido operados por transportadoras aéreas distintas e a reserva sido confirmada por uma agência de viagens, que combinou os voos para o seu cliente?
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
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