13.5.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 164/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2019 — Rensen Shipbuilding BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
(Processo C-192/19)
(2019/C 164/29)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Gerechtshof te Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Rensen Shipbuilding BV
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
Questão prejudicial
A nota complementar 1 do capítulo 89 da Nomenclatura Combinada determina que apenas se incluem (designadamente) nas subposições da NC 89012010 e 89019010, sob a epígrafe «[embarcações] para navegação marítima», as embarcações concebidas para navegar no alto mar. O que deve entender-se, nesse contexto, por «navegar no alto mar»?
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