17.6.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 206/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
(Processo C-219/19)
(2019/C 206/29)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura
Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
Questão prejudicial
O considerando 14 da Diretiva 2014/24/UE (1), conjugado com os artigos 19.o, n.o 1, e 80.o, n.o 2, da mesma diretiva, opõe-se a uma disposição como o artigo 46.o do Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, através do qual a Itália transpôs para o seu ordenamento jurídico as Diretivas 2014/23/UE (2), 2014/24/UE e 2014/25/UE (3), que apenas permite aos operadores económicos constituídos sob as formas jurídicas nele indicadas a participação em concursos públicos para a adjudicação de contratos de «serviços de arquitetura e engenharia», com o efeito de excluir da participação nesses concursos os operadores económicos que prestam os referidos serviços sob uma forma jurídica diferente?
(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
(2) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1)
(3) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).
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