20.5.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 172/22
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 20 de março de 2019 — Eli Lilly and Company/Genentech Inc.
(Processo C-239/19)
(2019/C 172/26)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrente: Eli Lilly and Company
Recorrida: Genentech Inc.
Questão prejudicial
O Regulamento n.o 469/2009 (1) opõe-se à concessão de um certificado complementar de proteção ao titular de uma patente de base para um produto que é objeto de uma autorização de introdução no mercado detida por um terceiro, sem o consentimento deste último?
(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).
Full & Egal Universal Law Academy