27.5.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 182/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 25 de março de 2019 — B. O. L./Estado Belga
(Processo C-250/19)
(2019/C 182/30)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: B. O. L.
Recorrido: Estado Belga
Questões prejudiciais
1)
Deve o artigo 4.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), ser interpretado, a fim de garantir a efetividade do direito da União Europeia e não tornar impossível o gozo do direito ao reagrupamento familiar que, segundo a recorrente, lhe é conferido por esse mesmo artigo, no sentido de que o filho do requerente do reagrupamento pode invocar o direito ao reagrupamento familiar quando se torna maior de idade durante o processo judicial contra a decisão que lhe recusou esse direito e que foi tomada quando o mesmo ainda era menor?
2)
Devem os artigos 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 18.o da Diretiva 2003/86/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a que o recurso de anulação, contra a recusa de um direito ao reagrupamento familiar de um filho menor, seja julgado inadmissível pelo facto de o filho ter atingido a maioridade durante o processo judicial, uma vez que este seria privado da possibilidade de ver decidido o seu recurso contra essa decisão e que o seu direito a um recurso efetivo seria posto em causa?
(1) JO 2003, L 251, p. 12.
Full & Egal Universal Law Academy