8.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 230/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.
(Processo C-264/19)
(2019/C 230/23)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Constantin Film Verleih GmbH
Recorridas: YouTube LLC, Google Inc.
Questões prejudiciais
1)
Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE (1), e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE, também abrangem:
a)
Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou
b)
Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou
c)
Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento?
2)
Em caso de resposta afirmativa à alínea c) da primeira questão:
A informação a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE abrange os endereços IP que os utilizadores que anteriormente carregaram dados ilícitos recentemente utilizaram para aceder às respetivas contas de utilizador Google/Youtube, independentemente de, nesse último acesso, terem sido cometidos atos ilícitos?
(1) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).
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