29.7.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 255/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality
(Processo C-385/19)
(2019/C 255/33)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
International Protection Appeals Tribunal
Partes no processo principal
Recorrentes: R.A.T. e D.S.
Recorrido: Minister for Justice and Equality
Questões prejudiciais
1)
O artigo 15.o da Diretiva (1) relativa às condições de acolhimento (Reformulação) prevê a existência de diferentes categorias de «requerente[s]»?
2)
Na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva relativa às condições de acolhimento (reformulação), que tipo de comportamento permitirá considerar que o atraso é imputável ao requerente?
(1) Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).
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