12.8.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 270/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de maio de 2019 — RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel/Vlaams Gewest
(Processo C-387/19)
(2019/C 270/21)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrentes: RTS infra BVBA, Aannemingsbedrijf Norré-Behaegel
Recorrido: Vlaams Gewest
Questões prejudiciais
1)
Deve o disposto no artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma aplicação destas normas por força da qual o operador económico está obrigado a fornecer provas, por iniciativa própria, das medidas que tomou para demonstrar a sua fiabilidade?
2)
Em caso afirmativo, as disposições do artigo 57.o, n.o 4, [alíneas] c) e g), em conjugação com os n.os 6 e 7 da [Diretiva 2014/24], assim interpretadas, têm efeito direto?
(1) JO 2014, L 94, p. 65.
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