30.9.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 328/4
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Roberto Abate SpA/Agenzia delle Entrate
(Processo C-416/19)
(2019/C 328/04)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Roberto Abate SpA
Recorrido: Agenzia delle Entrate
Questão prejudicial
O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o] 3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?
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