21.10.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 357/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno
(Processo C-496/19)
(2019/C 357/15)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione tributaria regionale della Campania
Partes no processo principal
Recorrente: Antonio Capaldo SpA
Recorrida: Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno
Questões prejudiciais
A verificação material das mercadorias efetuada no momento da sua importação obsta à instauração do processo de revisão da declaração previsto no artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).
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