21.10.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 357/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Blagoevgrad (Bulgária) em 17 de julho de 2019 – «ECOTEX BULGARIA» EOOD/Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite
(Processo C-544/19)
(2019/C 357/23)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Blagoevgrad
Partes no processo principal
Recorrente:«ECOTEX BULGARIA» EOOD
Recorrida: Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite
Questões prejudiciais
Primeira questão
Deve o artigo 63.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 Leva (a seguir «BGN»), só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário e que limita os pagamentos em numerário de dividendos resultantes de lucros não distribuídos num montante igual ou superior a 10 000 BGN? Caso o artigo 63.o TFUE não se oponha a esta disposição: essa limitação é justificada pelos objetivos da Diretiva (UE) 2015/849 (1)?
Segunda questão:
Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 ser interpretado, tendo em conta o considerando 6, bem como os seus artigos 4.o e 5.o, no sentido de que não se opõe a uma disposição geral nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário, sem ter em consideração a pessoa e o motivo para o pagamento em numerário e que abrange, em simultâneo, todos os pagamentos em numerário entre pessoas singulares e coletivas?
1)
Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea e), da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o considerando 6, bem como os seus artigos 4.o e 5.o, permite que os Estados-Membros prevejam novas limitações gerais para os pagamentos em numerário no território nacional, numa disposição nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos em numerário no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário se o motivo para o pagamento em numerário for «lucros não distribuídos» (dividendos)?
2)
Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea e), da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o considerando 6 e o seu artigo 5.o, permite que os Estados-Membros prevejam limitações aos pagamentos em numerário numa disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário se o limiar for inferior a 10 000 euros?
Terceira questão:
Devem o artigo 58.o, n.o 1, e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849 ser interpretados, à luz do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um montante fixo para as sanções administrativas por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário e não permite uma apreciação diferenciada que tenha em conta as circunstâncias concretas relevantes?
1)
Em caso de resposta no sentido de que o artigo 58.o, n.o 1 e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849 não se opõem, à luz do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um montante fixo para as sanções administrativas por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário, devem o artigo 58.o e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o princípio da efetividade e o direito à ação nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que restringe a fiscalização judicial, quando essa disposição não permite ao tribunal, em caso de recurso [contra a sanção aplicada], fixar uma sanção administrativa por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário adequada às circunstâncias concretas relevantes, inferior ao montante mínimo previsto?
(1) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015, L 141, p. 73).
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