28.10.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 363/12
Recurso interposto em 11 de setembro de 2019 por Bruno Gollnisch do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-95/18, Gollnisch/Parlamento
(Processo C-676/19 P)
(2019/C 363/18)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)
Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
—
Anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 (T-95/18);
—
remessa do processo ao Tribunal Geral;
—
atribuição ao recorrente do montante de 12 500 € a título de despesas processuais;
—
condenação do Parlamento nas despesas.
O recorrente conclui igualmente pedindo que o Tribunal de Justiça se digne, em caso de admissão do recurso:
—
se se considerar suficientemente informado, proferir decisão de mérito quanto ao litígio;
—
anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2017;
—
julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelo recorrente;
—
condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
1.
Primeiro fundamento, relativo a uma aplicação retroativa in defavorem da jurisprudência ulterior para declarar a inadmissibilidade do recurso
Para julgar o recurso improcedente, o acórdão recorrido fez uma aplicação retroativa, desfavorável e contrária ao direito de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior à interposição do recurso, quando na situação anteriormente em vigor este era expressamente descrito como admissível.
2.
Segundo fundamento, relativo à recusa da aplicação do Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
O Tribunal Geral afastou a aplicação destes dois artigos ao litígio, quando resultava do Artigo 52.o da Carta e das explicações desses artigos admitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que eram pertinentes.
3.
Terceiro fundamento, relativo a uma interpretação errónea da jurisprudência relativa ao direito a ser ouvido
O acórdão recorrido baseou-se erroneamente num acórdão do Tribunal de Justiça para negar ao recorrente o seu direito a uma audição oral, quando esse acórdão apenas se referia às partes intervenientes num processo específico e marginal, que, além disso, autorizava a audição oral.
4.
Quarto fundamento, relativo a uma contradição na fundamentação e a uma violação dos direitos de defesa
Para considerar regular a não transmissão de um documento ao recorrente, durante o processo controvertido, o Tribunal Geral atribuiu a esse documento qualificações contraditórias tendo por consequência uma violação dos direitos de defesa.
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