25.11.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 399/62
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Cham Holding e Bena Properties/Conselho
(Processo T-55/19) (1)
(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)
(2019/C 399/77)
Língua do processo: francês
Partes
Demandantes: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) e Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere às demandantes.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Cham Holding Co. SA e a Bena Properties Co. SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(1) JO C 139, de 15.4.2019.
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