28.10.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 363/16
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de julho de 2019 – Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento
(Processo T-388/19 R)
(Pedido de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Verificação de poderes - Inexistência de fumus boni juris)
(2019/C 363/24)
Língua do processo: inglês
Partes
Requerentes: C. Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica) e A. Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, B. Emmerson, G. Boye e S. Bekaert, advogados)
Requerido: Parlamento Europeu
Objeto
Pedido apresentado com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado, em primeiro lugar, a suspender a execução de diferentes decisões do Parlamento Europeu ordenadas para impedir os demandantes de terem assento no Parlamento como membros eleitos e, em segundo lugar, a ordenar ao Parlamento que tome todas as medidas necessárias, incluindo a declaração de privilégios e imunidades dos demandantes, para lhes permitir terem assento no Parlamento a partir de 2 de julho de 2019.
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
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